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Duração
25.0 horas
Informação sobre o curso Princípios Legais Base Aplicáveis à Distribuição
Nível Inicial
Nível 2
Formandos previstos
16
Condições de Inscrição

Requisitos necessários:

  • Ter habilitações, preferencialmente, com nível inferior ao 3º ciclo do Ensino Básico (9ºano).
  • Ter idade igual ou superior a 18 anos;
  • Residir na Região Norte, Centro e Alentejo;
  • Para frequência de FORMAÇÃO à Distância (FAD) são necessárias as seguintes condições para poder participar:
    • Computador de secretária ou computador portátil;
    • Acesso à Internet;
    • Microfone e câmara.

Documentos necessários para pré-inscrição:

  • Ficha de inscrição (em formato digital a efetuar em “Inscrever nesta edição”);
  • Certificado Habilitações;
  • Cópia Cartão Cidadão (tracejado por cima e escrever “Para efeitos de inscrição no curso de formação e emissão do certificado”).

Área de Formação

Comércio

Observações

  • A integração nas ações de formação está sujeita a processo de seleção por parte da equipa técnica do projeto.

Objectivos Específicos

O programa foi concebido para que, no final da formação, os formandos, sejam capazes de: 

  • Explicar a importância da aplicação da legislação adequada à distribuição.
  • Enumerar os principais delitos económicos a que esta área de atuação está sujeita.
  • Identificar os requisitos essenciais para garantir o sucesso no âmbito de atuação
  • Identificar as coimas e sanções a que a ocorrência do delito pode estar sujeita.

Metodologia

Tendo em vista a qualidade da formação, esta será desenvolvida com uma componente teórica-prática e adaptada ao grupo em formação.

As ações de formação podem ser organizadas no formato presencial ou e-learning, ou seja, sessões presenciais ou sessões à distância (síncrona), respetivamente.

Nas sessões presenciais e/ou nos momentos síncronos, quando a eles houver lugar recorrer-se-á aos métodos expositivo, participativo, interrogativo e demonstrativo, dando-se preferência aos métodos ativos e privilegiando, sempre que possível, a apresentação de exemplos de aplicação prática e fomentando os momentos de participação direta dos formandos, a partilha de experiências, o debate de ideias e a experiência pessoal de cada um.

Os formandos serão ainda desafiados para a realização de atividades pedagógicas pensadas para proporcionar o autoestudo, a pesquisa e a reflexão, aprofundando e consolidando conhecimentos e praticando/treinando novas competências.

Conteúdos Programáticos

Enquadramento

  • Noção
  • Importância
  • Âmbitos de atuação

Delitos económicos

  • Noção
  • Tipologias
    • Crimes contra a saúde pública - código penal
    • Crimes contra a economia
    • Contraordenações
    • Outras
  • Contraordenações
    • Coimas
    • Sanções acessórias

Defesa do consumidor

  • Venda de bem não conforme, dentro do prazo de garantia
    • Direitos do consumidor
    • Bem não conforme
    • Prova da falta de conformidade
    • Prazo para reclamar
    • Bens usados
    • Direito de regresso
  • Reparação fora do prazo de garantia
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Avaria do bem cuja reparação não pode ser abrangida pela garantia
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Venda (intencional) de artigo com defeito
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Consumidor pretende efetuar a troca/reembolso do preço sem causa justificativa
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Direito de informação
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades

Regime geral de fixação dos preços

  • Noção
  • Coimas
  • Sanções acessórias

Saldos e promoções

  • Noção
  • Anúncio de venda
  • Preço de referência
  • Afixação de preços
  • Obrigações do comerciante
  • Substituição do produto
  • Produtos com defeito
  • Aspetos especiais
  • Contra-ordenações
  •  

Rotulagem

  • Rotulagem em português
    • Menções obrigatórias
    • Coimas
    • Sanções Acessórias
  • Rotulagem alimentar
    • Géneros alimentícios pré-embalados
    • Géneros alimentícios não pré-embalados
    • Menções obrigatórias
    • Coimas
    • Sanções acessórias

Furtos e roubos

  • Noção
  • Queixa
  • Pena
  • Concelhos práticos de atuação

Cheques

  • Requisitos essenciais
  • Principais crimes
  • Procedimentos

Livro de Reclamações

  • Noção
  • Obrigações do retalhista
  • Procedimento da ASAE
  • Contraordenações
  • Sanções acessórias

Procedimentos com as autoridades administrativas

Avaliação

Avaliação formativa

Permite obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias pedagógicas. Será suportada em evidências, tais como:

  • Assiduidade e Pontualidade;
  • Participação Ativa (motivação, interação, participação, entre outros);
  • Impacto da formação (progresso e expectativas);
  • Resultados Alcançados (testes, trabalhos individuais e de grupo, …).

Avaliação sumativa

Permite obter informação sobre os resultados alcançados e tem por função servir de base de decisão para a certificação. Será suportada em evidências, tais como:

  • Testes de avaliação;
  • Trabalhos individuais e de grupo;
  • Observação direta, entre outros.
  • Resultados Alcançados (testes, trabalhos individuais e de grupo, …).

O resultado deverá ser expresso em: “Com Aproveitamento” (certificação) ou “Sem Aproveitamento”, em função do/a formando/a ter ou não atingido os objetivos da formação.