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Condições de Inscrição

  • Requisitos necessários para se poder inscrever:
    • Residir ou trabalhar nas Regiões Norte ou Centro
    • Ser ativo empregado (por conta de outrem ou por conta própria, e ter habilitações equivalentes ao 9º ano completo ou superior), ou
    • Ser ativo desempregado (há menos de 12 meses e ter o 12º ano completo)
    • Necessário ter PC ou tablet com câmara integrada (As sessões não são gravadas, mas a Câmara terá de estar ligada sempre que tecnicamente possível).
  • Documentos necessário para a inscrição:
    • Ficha de inscrição (em formato digital a efetuar em “Inscrever nesta edição”)
    • Certificado Habilitações
    • Declaração Entidade patronal com horário de trabalho
    • IBAN – Documento bancário com o nome do formando
    • Cópia Cartão Cidadão (tracejado por cima e escrever “Para efeitos de inscrição no curso de formação e emissão do certificado”)

Observações

  • A ação de formação apenas terá início se reunir um grupo de 16 formados. Caso não se verifique a mesma será adiada para uma data a informar oportunamente;
  • A integração nas nossas turmas de formação acontece por ordem de chegada e após a verificação do cumprimento das condições de inscrição.

Objectivos Específicos

  • Analisar informação estatística do setor.
  • Identificar e reconhecer o enquadramento legal da atividade de transporte rodoviário e requisitos de acesso à atividade e ao mercado.
  • Identificar as práticas restritivas ou violadoras da concorrência.
  • Reconhecer a responsabilidade profissional do motorista no cumprimento das normas de transporte rodoviário.
  • Identificar as práticas autorizadas e as violadoras e respetivo quadro sancionatório no âmbito da regulamentação social nos transportes.
  • Reconhecer as regras de utilização e recolher e tratar os dados do tacógrafo analógico e digital e do livrete individual de controlo.

Metodologia

Organização de sessões teórico-práticas de acordo com metodologias expositivas, através da apresentação dos conteúdos e temáticas.

Nas diversas sessões a metodologia ativa será desenvolvida através da aplicação de propostas de trabalho que permitam a análise e reflexão de estudos de casos, Brainstorming’s e Role Play’s de forma a potenciar a aprendizagem pela utilização prática da linguagem.

Conteúdos Programáticos

  • Enquadramento estatístico
    • Evolução do número de empresas e veículos afetos à atividade
    • Tendências da oferta e da procura
  • Enquadramento legal da atividade de transporte rodoviário
    • Noções e caraterização
    • Transporte de mercadoria e transporte de passageiros
    • Transporte por conta de outrem e transporte por contra própria
    • Transporte nacional e internacional
    • Transporte internacional e transporte de cabotagem
  • Acesso à atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros
    • Requisitos de acesso
    • Títulos habilitantes de acesso à atividade (formalidades, prazos e termos de renovação)
  • Acesso e organização do mercado de transportador rodoviário
    • Licenças
    • Autorizações
  • Outros documentos de transporte
  • Práticas restritivas ou violadoras da concorrência no transporte rodoviário
    • Quadro sancionatório
  • Acesso e manutenção na atividade de condutor profissional de veículos pesados
    • Quadro sancionatório
  • Regulamentação social
    • Enquadramento legal e objetivos da regulamentação social nos transportes
    • Matérias objeto de regulamentação e âmbito geográfico de aplicação
    • Transportes abrangidos e transportes excluídos
    • Tempos máximos de condução e tempos mínimos de repouso
      • Responsabilidade da empresa
      • Responsabilidade do motorista
      • Tempos máximos de condução e pausas obrigatórias
      • Tempos mínimos de repouso diários e semanais
      • Exceção ao cumprimento das regras relativas aos tempos máximos de condução e tempos mínimos de repouso
    • Tacógrafo
      • Instalação e regimes de inspeções (periódicas e extraordinárias)
      • Coexistência de dois tipos de tacógrafos
      • Instrumentos de registo do tacógrafo analógico: a folha de registo “disco do tacógrafo”
      • Instrumentos de registo do tacógrafo digital: cartões tacográficos
      • Situações de ausência de registos: a “declaração de atividade”
      • Utilização do tacógrafo – empresa e motorista
      • Registo obrigatório das atividades desempenhadas pelo condutor
      • Elementos de apresentação obrigatória aquando da fiscalização em estrada
      • Regras de utilização do tacógrafo analógico e do digital
      • Tacógrafo inteligente
    • Tempos de condução e repouso, organização dos tempos de trabalho e utilização do tacógrafo - ciclo contínuo: informar, formar, organizar e controlar
    • Regime dos livretes individuais de controlo
  • Recolha e tratamento dos dados do tacógrafo (analógico e digital) e dos livretes individuais de controlo
  • Métodos de análise e tratamento de informação sobre cada motorista
  • Sistema de feedback da prestação dos motoristas no domínio da regulamentação social nos transportes
    • Recomendações para alteração de comportamentos e cumprimento de regras
    • Registos escritos e assinados por ambas as partes
  • Quadro sancionatório e respetivo enquadramento legal

Avaliação

  • A avaliação formativa, que se projeta sobre o processo de formação, permitindo obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias pedagógicas. Os critérios a utilizar deverão ser:
    • Assiduidade e Pontualidade (Comparece às horas marcadas e cumpre o horário da formação);
    • Participação Ativa (está motivado; interage com o grupo; participa nos grupos de trabalho; coloca questões e exprime opiniões críticas e fundamentadas);
    • Impacto de formação (evolução entre o perfil de entrada e o perfil de saída);
    • Resultados Alcançados (testes, trabalhos individuais e de grupo; provas em cursos homologados).
  • A avaliação sumativa, que terá por função servir de base de decisão para a certificação, será suportada em trabalhos práticos (individuais e/ou em grupo), e/ou testes, e/ou observação direta, consoante o mais adequado a cada formando/a.
  • O resultado final deverá ser expresso em: “Com Aproveitamento” (certificação) ou “Sem Aproveitamento”, em função do/a formando/a ter ou não atingido os objetivos da formação.

os cursos relacionados

  • 840_05811 - Sistemas de Transporte e Elevação de Carga

  • 840_06213 - Condução e Manobra de Equipamentos de Carga e Descarga

  • 840_10687 - Regulamentação Laboral no Transporte Rodoviário